AREsp 2590732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor venal usado para cálculo do IPTU e ITR como base de cálculo do ITCMD (tema do acórdão recorrido)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.