REsp 1683084 - ACORDAO

REsp 1683084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos Embargos de Declaração por ausência de omissão, na medida em que a matéria suscitada não foi alegada nos primeiros aclaratórios (preclusão), e porque o REsp 1.650.844-SP não estava submetido ao rito de recursos repetitivos a ponto de vincular a suspensão do feito; em caráter obiter dictum, a conclusão firmada no REsp 1.650.844-SP acerca da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 1.510/1976 não ampara a pretensão do embargante nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/15, Súmula 83/stj, Resp 1.650.844 SP
Processual Civil Tributário ITCMD Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/15 Súmula 83/stj Resp 1.650.844 SP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos segundos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Incidência e eficácia do REsp 1.650.844-SP no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos Embargos de Declaração por ausência de omissão, na medida em que a matéria suscitada não foi alegada nos primeiros aclaratórios (preclusão), e porque o REsp 1.650.844-SP não estava submetido ao rito de recursos repetitivos a ponto de vincular a suspensão do feito; em caráter obiter dictum, a conclusão firmada no REsp 1.650.844-SP acerca da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 1.510/1976 não ampara a pretensão do embargante nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração