AREsp 2643316 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, na ausência de sentença homologatória da partilha, o ITCMD não é exigível; para contrariar essa conclusão seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegações, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Prescrição, Decadência, Homologação Da Partilha, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Sucessório ITCMD Prescrição Decadência Homologação Da Partilha Reexame De Provas +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha
  2. 2 Decadência e prescrição do crédito tributário do ITCMD
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, na ausência de sentença homologatória da partilha, o ITCMD não é exigível; para contrariar essa conclusão seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegações, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.