AREsp 2666128 - DECISAO

AREsp 2666128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou em legislação estadual, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame da norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o reexame por recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Contábil, Omissão Legislativa Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor Contábil Omissão Legislativa Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD sobre transferência de cotas sociais deve corresponder ao valor venal (valor patrimonial real) ou ao valor patrimonial contábil
  2. 2 Se é admissível recurso especial contra acórdão fundado em legislação estadual quando alegada violação de lei federal (violação indireta/reflexa)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF para obstar recurso especial quando a decisão de origem se apoia em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou em legislação estadual, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame da norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o reexame por recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.