REsp 2165381 - DECISAO

REsp 2165381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade ou omissão quanto à matéria suscitada; não houve demonstração, nos autos, da instauração de prévio procedimento administrativo de arbitramento nem de prova de valor de mercado diverso do valor venal para fins de IPTU; a base de cálculo do ITCMD deve observar a previsão legal (valor venal para IPTU) e não pode ser majorada por decreto, sendo, portanto, cabível a declaração de nulidade da notificação fiscal que exigiu complementação sem observância do devido processo administrativo e da lei aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual
  2. 2 Existência e efeitos de procedimento de arbitramento administrativo do valor para lançamento do ITCMD (art. 11 da Lei 10.705/2000)
  3. 3 Presença ou não de omissão/obscuridade no acórdão recorrido acerca do arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade ou omissão quanto à matéria suscitada; não houve demonstração, nos autos, da instauração de prévio procedimento administrativo de arbitramento nem de prova de valor de mercado diverso do valor venal para fins de IPTU; a base de cálculo do ITCMD deve observar a previsão legal (valor venal para IPTU) e não pode ser majorada por decreto, sendo, portanto, cabível a declaração de nulidade da notificação fiscal que exigiu complementação sem observância do devido processo administrativo e da lei aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.