AREsp 2523067 - DECISAO

AREsp 2523067 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria discute norma de direito local relativa ao ITCMD, cuja análise no recurso especial configura usurpação de competência do STF (art. 102, III, 'd') e está abrangida pela Súmula 280/STF, de modo que o STJ não examina a questão substancial de direito estadual no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Apuração Do Tributo, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Competência Para Análise De Norma Estadual
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Apuração Do Tributo Súmula 280/stf Recurso Especial Competência Para Análise De Norma Estadual

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame de norma estadual pelo STJ
  2. 2 Competência para apuração do ITCMD (contadoria judicial vs. Secretaria de Estado)
  3. 3 Admissibilidade e julgamento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discute norma de direito local relativa ao ITCMD, cuja análise no recurso especial configura usurpação de competência do STF (art. 102, III, 'd') e está abrangida pela Súmula 280/STF, de modo que o STJ não examina a questão substancial de direito estadual no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.