REsp 2166140 - DECISAO

REsp 2166140 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de decadência com base na declaração de IR e nas normas do CTN; além disso, era cabível a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão monocrática); majoração de honorários recursais.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Honorários Advocatícios Recurso Especial Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

PAULO FERNANDO ROSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do lançamento do ITCMD
  2. 2 alegação de erro no preenchimento da DIRPF (doação x mútuo)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de decadência com base na declaração de IR e nas normas do CTN; além disso, era cabível a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão monocrática); majoração de honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.