AREsp 2596090 - DECISAO

AREsp 2596090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em leis locais, incidindo por analogia o enunciado n. 280 da Súmula do STF, e porque a análise do momento do fato gerador demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Impetrado: Delegado da Delegacia Regional Tributária em Butantã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, IPTU, Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo IPTU Decreto Estadual Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Delegacia Regional Tributária em Butantã/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU ou ao valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo Decreto Estadual nº 55.002/09 e Ofício circular DEAT nº 27/09
  2. 2 Se o Decreto Estadual nº 55.002/09 pode majorar a base de cálculo do tributo em contraposição à lei estadual e ao CTN, e se o recurso especial é conhecível diante da predominação de fundamentação em direito local e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em leis locais, incidindo por analogia o enunciado n. 280 da Súmula do STF, e porque a análise do momento do fato gerador demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.