RMS 62624 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o ITCMD só pode ser exigido após a homologação da partilha — momento em que se identificam os elementos necessários ao lançamento — o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão que julgou procedente o mandado de segurança e ordenou a restituição das quantias pagas a título de multa e juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ITCMD, Exigibilidade, Homologação Da Partilha, Decadência, Multa De Mora, Juros Moratórios, Restituição
Processual Civil Tributário ITCMD Exigibilidade Homologação Da Partilha Decadência Multa De Mora Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ITCMD é exigível no momento da abertura da sucessão ou somente após a homologação da partilha
  2. 2 Se a cobrança de multa e juros moratórios inseridos no DIEF/DITCMD é indevida e deve ser restituída
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o ITCMD só pode ser exigido após a homologação da partilha — momento em que se identificam os elementos necessários ao lançamento — o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão que julgou procedente o mandado de segurança e ordenou a restituição das quantias pagas a título de multa e juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o mandado de segurança, com a restituição dos valores pagos a título de multa e juros de mora.