AREsp 2566181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual 14.941/2003) reconhecendo a não incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de FGTS e PIS/PASEP por se tratarem de verbas trabalhistas/frutos civis do trabalho, e porque parte das teses invocadas pelo recorrente não foi pré-questionada/avaliada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, foi verificada extrapolação do decreto estadual em relação à lei estadual e não houve violação dos deveres de fundamentação exigidos pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Alvará Judicial / Agravo De Instrumento Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, FGTS, Pis/pasep, Não Incidência Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Direito Local
Direito Tributário Processo Civil ITCMD FGTS Pis/pasep Não Incidência Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação De Alvará Judicial / Agravo De Instrumento Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre saldos de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo titular
  2. 2 Compatibilidade entre decreto estadual e lei estadual quanto à incidência do tributo
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual 14.941/2003) reconhecendo a não incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de FGTS e PIS/PASEP por se tratarem de verbas trabalhistas/frutos civis do trabalho, e porque parte das teses invocadas pelo recorrente não foi pré-questionada/avaliada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, foi verificada extrapolação do decreto estadual em relação à lei estadual e não houve violação dos deveres de fundamentação exigidos pelo CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial