REsp 2168979 - DECISAO

REsp 2168979 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.214 (RE 1.363.013/RJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão vinculante, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.363.013/rj (tema 1.214/stf)
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214/STF), com posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Repercussão Geral (tema 1.214/stf), Sobrestamento Do Processo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD VGBL Repercussão Geral (tema 1.214/stf) Sobrestamento Do Processo Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.363.013/rj (tema 1.214/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL na hipótese de morte do titular do plano
  2. 2 Identidade entre a controvérsia e a repercussão geral reconhecida no Tema 1.214/STF (RE 1.363.013/RJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.214 (RE 1.363.013/RJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão vinculante, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214/STF), com posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.214/STF) e posterior juízo de conformidade nos moldes do art. 1.040 do CPC/2015
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial