AREsp 1946149 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de que, conforme jurisprudência desta Corte (EAREsp 1.621.841/RS) e entendimento do STF no RE 562.045/RS, o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD só se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação; assim, o lançamento realizado em 2019 ocorreu dentro do prazo decadencial quinquenal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO FILIPPOZZI ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITCMD, Prazo Decadencial, Lançamento Complementar, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Alíquota Progressiva
Tributário Processual Civil ITCMD Prazo Decadencial Lançamento Complementar Termo Inicial Trânsito Em Julgado Alíquota Progressiva

Case Brief

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Parties

GILBERTO FILIPPOZZI ILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação (RE 562.045/RS) sobre a possibilidade de lançamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN e do entendimento sobre contagem do prazo decadencial em caso de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de que, conforme jurisprudência desta Corte (EAREsp 1.621.841/RS) e entendimento do STF no RE 562.045/RS, o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD só se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação; assim, o lançamento realizado em 2019 ocorreu dentro do prazo decadencial quinquenal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 288-291, integrada pela de fls. 309-311.