REsp 2150443 - DECISAO

REsp 2150443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, além da falta de similitude fático-jurídica demonstrada entre os julgados confrontados, inviabilizando a utilização da alínea c do art. 105 da Constituição para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETE DUBEUX DOURADO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ITCMD, Decadência Do Lançamento, Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITCMD Decadência Do Lançamento Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA BERNADETE DUBEUX DOURADO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial quanto ao prazo decadencial para lançamento de ITCMD
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar divergência
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (CDA) e ônus probatório sobre a parte que pretende desconstituir o lançamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, além da falta de similitude fático-jurídica demonstrada entre os julgados confrontados, inviabilizando a utilização da alínea c do art. 105 da Constituição para conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.