AREsp 2678022 - DECISAO

AREsp 2678022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas apresentam conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional) e/ou dependem de análise de norma estadual/municipal, havendo, ainda, fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), deficiência na impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF) e possibilidade de violação federal reflexa exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Reserva Legal Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor atribuído pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 280/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas apresentam conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional) e/ou dependem de análise de norma estadual/municipal, havendo, ainda, fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), deficiência na impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF) e possibilidade de violação federal reflexa exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.