AREsp 2682227 - DECISAO

AREsp 2682227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegada violação do art. 97 do CTN envolve conteúdo eminentemente constitucional (norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional), cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial; (ii) o Tema n. 1.113 do STJ não é aplicável para fins de recurso especial na hipótese; (iii) as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iv) remanescendo fundamento apto a manter o acórdão recorrido, não há identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.113/stj, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.113/stj Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente a norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.113 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegada violação do art. 97 do CTN envolve conteúdo eminentemente constitucional (norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional), cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial; (ii) o Tema n. 1.113 do STJ não é aplicável para fins de recurso especial na hipótese; (iii) as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iv) remanescendo fundamento apto a manter o acórdão recorrido, não há identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.