AREsp 2677967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por haver no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, razão pela qual se aplicou a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Reserva Legal, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Tributário Constitucional Processual ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Reserva Legal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento do valor do bem (art. 148 CTN; art. 11 Lei 10.705/00)
  2. 2 competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário (art. 142 CTN)
  3. 3 conceito de valor venal e sua relação com IPTU (art. 38 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por haver no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, razão pela qual se aplicou a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se