AREsp 2670665 - DECISAO

AREsp 2670665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices à sua admissibilidade: (i) a alegação de violação do art.97 do CTN tem conteúdo constitucional por reproduzir norma da Constituição, sendo matéria imprópria para exame em Recurso Especial; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ilegalidade do Decreto 46.665/2002 frente ao art.150,I da CF), não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; (iii) eventual exame de lei federal seria reflexo de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) parte das razões da agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.113 Do STJ, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Lançamento Por Arbitramento Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.113 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face do art. 97 do CTN por reproduzir norma constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 280/STF como óbices ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices à sua admissibilidade: (i) a alegação de violação do art.97 do CTN tem conteúdo constitucional por reproduzir norma da Constituição, sendo matéria imprópria para exame em Recurso Especial; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ilegalidade do Decreto 46.665/2002 frente ao art.150,I da CF), não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; (iii) eventual exame de lei federal seria reflexo de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) parte das razões da agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.