AREsp 2020873 - DECISAO

AREsp 2020873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito local (leis e decretos estaduais), o que torna inviável sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do STF; ademais, o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à aplicação da Lei Estadual nº 10.705/00 (valor venal como base de cálculo e vedação à ampliação por decreto) e não padecia das omissões ou contradições alegadas.

Parties
Agravante: SONIA KARIAN; Agravante: GISLEINE GONÇALVES MORDJIKIAN; Agravante: ARAM HAMPARSUM MORDJIKIAN; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Majoração Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Majoração Tributária Mandado De Segurança Súmula 280 STF

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Parties

SONIA KARIAN

Agravante

GISLEINE GONÇALVES MORDJIKIAN

Agravante

ARAM HAMPARSUM MORDJIKIAN

Agravante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo aplicável ao ITCMD (valor venal/valor de mercado versus valor venal de referência/valor divulgado pelo município)
  2. 2 Possibilidade de majoração indireta do ITCMD por decreto estadual sem lei específica (respeito ao princípio da legalidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de dispositivos de direito local (leis e decretos estaduais), o que torna inviável sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do STF; ademais, o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à aplicação da Lei Estadual nº 10.705/00 (valor venal como base de cálculo e vedação à ampliação por decreto) e não padecia das omissões ou contradições alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se