AREsp 2662657 - DECISAO

AREsp 2662657 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia exige exame de dispositivos de legislação local (base de cálculo do ITCMD e atuação do Decreto nº 55.002/2009 e da Lei Estadual nº 10.705/2000), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Leticia Militz; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leticia Militz

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 55.002/2009 pode alterar a base de cálculo do ITCMD prevista na Lei Estadual nº 10.705/2000
  2. 2 Se é legítima a utilização do arbitramento previsto no art. 148 do CTN quando o contribuinte utiliza o valor do IPTU como parâmetro
  3. 3 Se o exame da controvérsia exige análise de direito local, tornando insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia exige exame de dispositivos de legislação local (base de cálculo do ITCMD e atuação do Decreto nº 55.002/2009 e da Lei Estadual nº 10.705/2000), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.