REsp 2168168 - DECISAO

REsp 2168168 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da decadência do ITCMD no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha; não conheceu-se do Recurso Especial de Clarisse por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivo federal; majoraram-se honorários recursais nos termos expostos na decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CLARISSE GASPAR DOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLARISSE GASPAR DOIN; majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLARISSE GASPAR DOIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 Direito à repetição integral do indébito em caso de pagamento de crédito tributário extinto por decadência ou prescrição
  3. 3 Aplicabilidade e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da decadência do ITCMD no trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha; não conheceu-se do Recurso Especial de Clarisse por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivo federal; majoraram-se honorários recursais nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de CLARISSE GASPAR DOIN; majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Não conheço do Recurso Especial de CLARISSE GASPAR DOIN