REsp 2170382 - DECISAO

REsp 2170382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se a citar dispositivos do CPC sem demonstrar concretamente a violação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, incide a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se o não conhecimento, majorando-se os honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: ARTHUR HOFIG NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ITCMD, Doação De Cotas Sociais, Arbitramento Da Base De Cálculo, Prova Pericial, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 11 Da Lei Nº 10.705/00, Dever De Dialeticidade (art. 1.010 E Art. 1.013 Cpc)
Tributário Processual Civil ITCMD Doação De Cotas Sociais Arbitramento Da Base De Cálculo Prova Pericial Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR HOFIG NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigação do recorrente de demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal com comando normativo apto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se a citar dispositivos do CPC sem demonstrar concretamente a violação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, incide a inadmissibilidade do recurso especial e determina-se o não conhecimento, majorando-se os honorários recursais em 5%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.