AREsp 2680858 - DECISAO

AREsp 2680858 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por aplicação das súmulas e precedentes: o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, impedindo o exame em Recurso Especial; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ); houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Contraditório, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema N. 1.113/stj
Direito Tributário Processual ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Contraditório Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por aplicação das súmulas e precedentes: o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, impedindo o exame em Recurso Especial; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ); houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.