AREsp 2677072 - DECISAO

AREsp 2677072 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por inadmissibilidade: o apelo especial impugna norma de conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e fundamento em legislação estadual não impugnado, de modo que se aplica a Súmula 126/STJ e a Súmula 283/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Tema 1.113/stj, Lei Estadual N.º 10.705/2000, Decreto N.º 55.002/2009, Art. 38 CTN, Art. 97 CTN, Art. 142 CTN, Art. 148 CTN
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Súmula 283/stf +8 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco quando divergir do valor declarado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de norma de conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Efeito de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sobre a admissibilidade recursal (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por inadmissibilidade: o apelo especial impugna norma de conteúdo eminentemente constitucional (art. 97 do CTN) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e fundamento em legislação estadual não impugnado, de modo que se aplica a Súmula 126/STJ e a Súmula 283/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.