AREsp 2701630 - DECISAO

AREsp 2701630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, de modo que a matéria é constitucional e não examinável no Recurso Especial; o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; havia deficiência na impugnação dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); e a decisão apoiou-se em legislação local, impedindo o exame via recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, inviabilizou-se o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Tema Nº 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Tema Nº 1.113/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento por arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discordar do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade previstos nas Súmulas 126/STJ, 284/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, de modo que a matéria é constitucional e não examinável no Recurso Especial; o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; havia deficiência na impugnação dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); e a decisão apoiou-se em legislação local, impedindo o exame via recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, inviabilizou-se o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial