AREsp 2681814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) reproduz preceito constitucional, tornando de conteúdo eminentemente constitucional sua análise, exigindo, se atacada, recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); houve fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente (Súmula 284/STF), e a controvérsia envolve interpretação de normas estaduais/municipais de tal sorte que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa (Súmula 280/STF), impedindo o exame no Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial impugnando interpretação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  2. 2 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art.148 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP) ao ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a matéria invocada (art.97 do CTN) reproduz preceito constitucional, tornando de conteúdo eminentemente constitucional sua análise, exigindo, se atacada, recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); houve fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente (Súmula 284/STF), e a controvérsia envolve interpretação de normas estaduais/municipais de tal sorte que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa (Súmula 280/STF), impedindo o exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.