AREsp 2701945 - DECISAO

AREsp 2701945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 definição da base de cálculo do ITCMD — valor contábil vs valor venal/patrimonial líquido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial