REsp 2171616 - DECISAO

REsp 2171616 - DECISAO

O recurso especial não foi suficientemente fundamentado porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes trazidos pelo Tribunal de origem; por isso aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto às questões suscitadas, notadamente a alegada aplicação do Tema 1113/STJ ao ITCMD e a possibilidade de arbitramento prevista no decreto estadual; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1113/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284/stf Tema 1113/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD: utilização do valor de referência do ITBI versus valor venal lançado para IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1113/STJ ao caso (imposto estadual ITCMD vs ITBI municipal)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi suficientemente fundamentado porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes trazidos pelo Tribunal de origem; por isso aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto às questões suscitadas, notadamente a alegada aplicação do Tema 1113/STJ ao ITCMD e a possibilidade de arbitramento prevista no decreto estadual; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.