AREsp 2130981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional e em ato normativo infralegal (Resolução CNJ nº 35/2007), matéria cuja análise é inviável em Recurso Especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, pois não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, tornando inexigível o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrantes/agravados: ANA CRISTINA COELHO DE SOUZA DOS REIS E OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
ITCMD, Inventário Extrajudicial, Competência Tributária, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Inventário Extrajudicial Competência Tributária Prequestionamento Atos Normativos Infralegais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

ANA CRISTINA COELHO DE SOUZA DOS REIS E OUTROS

Impetrantes/agravados

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual ente é competente para lançamento do ITCMD sobre bens móveis objeto de inventário extrajudicial
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para viabilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de ato normativo infralegal (Resolução CNJ 35/2007) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional e em ato normativo infralegal (Resolução CNJ nº 35/2007), matéria cuja análise é inviável em Recurso Especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, pois não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, tornando inexigível o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial