REsp 2172471 - DECISAO

REsp 2172471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado dos bens e direitos transmitidos; por isso, é legítima a atuação fiscal que reavalia o ativo (inclusive imobilizado) e rectifica o balanço patrimonial para refletir ativos e passivos ao valor de mercado, autorizando o arbitramento da base quando o valor declarado se mostre incompatível, de modo que restabeleceu a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para reestabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Doação De Quotas Sociais, Arbitramento, Reavaliação Patrimonial
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Doação De Quotas Sociais Arbitramento Reavaliação Patrimonial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação de quotas sociais deve ser o valor patrimonial apurado pelo balanço ou o valor venal correspondente ao valor de mercado dos bens integralizados
  2. 2 Se o fisco pode retificar o balanço patrimonial e arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado for incompatível, nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado dos bens e direitos transmitidos; por isso, é legítima a atuação fiscal que reavalia o ativo (inclusive imobilizado) e rectifica o balanço patrimonial para refletir ativos e passivos ao valor de mercado, autorizando o arbitramento da base quando o valor declarado se mostre incompatível, de modo que restabeleceu a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso provido para reestabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Recurso provido para reestabelecer a sentença que denegou a segurança.
  • Publique-se.