AREsp 2742843 - DECISAO

AREsp 2742843 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria discutida envolve preceito de conteúdo constitucional reproduzido em norma infraconstitucional (art. 97 do CTN), o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo (necessidade de recurso extraordinário - Súmula 126/STJ), não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, faltou indicação precisa de dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF) e não se verificou prequestionamento sobre pontos necessários (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Ilicitude de majoração da base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria discutida envolve preceito de conteúdo constitucional reproduzido em norma infraconstitucional (art. 97 do CTN), o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo (necessidade de recurso extraordinário - Súmula 126/STJ), não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, faltou indicação precisa de dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF) e não se verificou prequestionamento sobre pontos necessários (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.