AREsp 2613448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ensejar nulidade por omissão (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão de rever o arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo apoiou-se na interpretação de norma estadual (Lei n. 10.750/2000), o que afasta a admissibilidade da revisão pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: Pedro Juliano Cardoso de Oliveira e Outro; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 148 Do CTN, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 148 Do CTN +1 more

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Parties

Pedro Juliano Cardoso de Oliveira e Outro

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento do arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem a ensejar nulidade por omissão (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão de rever o arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo apoiou-se na interpretação de norma estadual (Lei n. 10.750/2000), o que afasta a admissibilidade da revisão pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida