AREsp 2690674 - DECISAO

AREsp 2690674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo relativo ao art. 97 do CTN não impugnado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), e porque a matéria relativa ao Tema n. 1.113 do STJ e as questões apontadas não foram passíveis de exame no Recurso Especial, além de o arbitramento não ter sido caracterizado nos autos, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Tema N. 1.113 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Tema N. 1.113 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 Caracterização da base de cálculo do ITCMD (valor venal vs. valor venal de referência/IPTU)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando existir fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo relativo ao art. 97 do CTN não impugnado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ), e porque a matéria relativa ao Tema n. 1.113 do STJ e as questões apontadas não foram passíveis de exame no Recurso Especial, além de o arbitramento não ter sido caracterizado nos autos, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.