AREsp 2657068 - DECISAO

AREsp 2657068 - DECISAO

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado; diante disso, havendo incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, o fisco está autorizado a arbitrar a base de cálculo nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para autorizar a apuração da base do ITCMD por arbitramento conforme o valor de mercado, assegurada a ampla defesa ao contribuinte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a apuração da base de cálculo do ITCMD por meio de arbitramento conforme o valor de mercado dos bens, assegurada a ampla defesa ao contribuinte no respectivo processo administrativo fiscal.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Venal
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Valor Venal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo pelo fisco quando o valor declarado for incompatível
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal entendido como valor de mercado; diante disso, havendo incompatibilidade entre o valor declarado e os preços de mercado, o fisco está autorizado a arbitrar a base de cálculo nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para autorizar a apuração da base do ITCMD por arbitramento conforme o valor de mercado, assegurada a ampla defesa ao contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a apuração da base de cálculo do ITCMD por meio de arbitramento conforme o valor de mercado dos bens, assegurada a ampla defesa ao contribuinte no respectivo processo administrativo fiscal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a apuração da base de cálculo do ITCMD por meio de arbitramento, conforme o valor de mercado dos bens, assegurada a ampla defesa ao contribuinte no respectivo processo administrativo fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.