AREsp 2372141 - ACORDAO

AREsp 2372141 - ACORDAO

Por se tratar de partilha de bens, o tribunal concluiu que o fato gerador para fins de contagem da decadência do art. 173, I, do CTN é a homologação da sentença de partilha (publicação da sentença homologatória), não sendo necessário o registro dos bens ou a ciência do Estado para iniciar a contagem decadencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
ITCMD, Decaência, Fato Gerador, Partilha, Sentença Homologatória
PROCESSUAL CIVIL Tributário ITCMD Decaência Fato Gerador Partilha Sentença Homologatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD em casos de partilha judicial; se a ciência/registro dos bens pelo Estado é necessária para o início da decadência; se excesso de partilha pode configurar doação e ensejar lançamento do ITCMD

Ratio Decidendi

Por se tratar de partilha de bens, o tribunal concluiu que o fato gerador para fins de contagem da decadência do art. 173, I, do CTN é a homologação da sentença de partilha (publicação da sentença homologatória), não sendo necessário o registro dos bens ou a ciência do Estado para iniciar a contagem decadencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.