AREsp 2717945 - DECISAO

AREsp 2717945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional e porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria constitucional e o STJ não pode reverter o julgado neste ponto.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão, Desconto Fiscal De 5%, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Remissão Desconto Fiscal De 5% Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revogação de remissão parcial (desconto de 5% do ITCMD) com ou sem dolo
  3. 3 Aplicação de legislação local como óbice ao conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional e porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria constitucional e o STJ não pode reverter o julgado neste ponto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.