AREsp 1816181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda interpretação de norma estadual e confronto entre lei local e lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal, além de não haver demonstração suficiente de ofensa a dispositivo de lei federal e de prequestionamento de todas as questões suscitadas.

Parties
Agravante: CAIO ABUJAMRA; Agravante: JOÃO VICTOR ABUJAMRA; Agravante: JÚLIA ABUJAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo De Quotas Sociais, Valor Patrimonial Versus Valor Nominal, Competência Para Apreciação De Norma Estadual, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo De Quotas Sociais Valor Patrimonial Versus Valor Nominal Competência Para Apreciação De Norma Estadual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIO ABUJAMRA

Agravante

JOÃO VICTOR ABUJAMRA

Agravante

JÚLIA ABUJAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinar se a base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais é o valor patrimonial mesmo quando o patrimônio líquido é negativo
  2. 2 verificar se a Portaria CAT 15/2003 contraria o §3º do art.14 da Lei Estadual nº 10.705/2000
  3. 3 saber se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar matéria que exige interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda interpretação de norma estadual e confronto entre lei local e lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal, além de não haver demonstração suficiente de ofensa a dispositivo de lei federal e de prequestionamento de todas as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.