AREsp 2735649 - DECISAO

AREsp 2735649 - DECISAO

Parties
Agravante: CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Repetição De Indébito Tributário, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITCMD Repetição De Indébito Tributário Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido