AREsp 2675971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões impugnadas; o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD é o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (logo não há decadência nem homologação tácita a impedir a atuação do fisco); e é legítima a reavaliação/arbitramento da base de cálculo pelo fisco quando o valor declarado for manifestamente incompatível com o valor de mercado, nos termos do art.148 do CTN e da lei estadual, razão pela qual não se demonstra omissão, dissídio jurisprudencial apto ou ofensa a dispositivo federal que autorize a reforma do acórdão...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLÁUDIA OLIVEIRA AMARO; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Base De Cálculo Do Tributo, Homologação De Partilha, Arbitramento De Base De Cálculo, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Base De Cálculo Do Tributo Homologação De Partilha Arbitramento De Base De Cálculo Multa Punitiva +1 more

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Parties

MARIA CLÁUDIA OLIVEIRA AMARO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 hipótese de homologação tácita dos cálculos do inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões impugnadas; o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD é o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (logo não há decadência nem homologação tácita a impedir a atuação do fisco); e é legítima a reavaliação/arbitramento da base de cálculo pelo fisco quando o valor declarado for manifestamente incompatível com o valor de mercado, nos termos do art.148 do CTN e da lei estadual, razão pela qual não se demonstra omissão, dissídio jurisprudencial apto ou ofensa a dispositivo federal que autorize a reforma do acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.