REsp 2175458 - DECISAO

REsp 2175458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais trazidas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, exigiam exame de legislação local e incidiam sobre matéria de natureza constitucional (art.97 do CTN), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283, 284 e 280 do STF, nos termos do art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Interpretação De Legislação Local
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da base de cálculo do ITCMD (valor venal vs. IPTU)
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento por arbitramento administrativo nos termos do art.148 do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela necessidade de exame de legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais trazidas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, exigiam exame de legislação local e incidiam sobre matéria de natureza constitucional (art.97 do CTN), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283, 284 e 280 do STF, nos termos do art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.