AREsp 2659045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reparar pontualmente o acórdão do Tribunal a quo no sentido de assegurar o direito do fisco estadual de proceder ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços de mercado, nos termos do art. 148 do CTN, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento pela fazenda estadual para apuração da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 relação entre valor venal para IPTU e valor venal/valor de mercado para fins de ITCMD
  3. 3 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reparar pontualmente o acórdão do Tribunal a quo no sentido de assegurar o direito do fisco estadual de proceder ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços de mercado, nos termos do art. 148 do CTN, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se