AREsp 1564315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada pela Primeira Seção no Tema 1.048/STJ, que determina que o termo inicial da decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador; ademais, a tese de que a contagem somente poderia ocorrer após o encerramento do inventário constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Espólio de Nair Granato Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Tema 1.048/stj
Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Termo Inicial Da Decadência Inovação Recursal Preclusão Consumativa Tema 1.048/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Espólio de Nair Granato Leão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 Relevância da data de conhecimento pelo fisco do fato gerador
  3. 3 Aplicação do Tema 1.048/STJ aos casos de doação não declarada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada pela Primeira Seção no Tema 1.048/STJ, que determina que o termo inicial da decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador; ademais, a tese de que a contagem somente poderia ocorrer após o encerramento do inventário constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.