AREsp 2049990 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os valores não constituem dívida do espólio que onere o monte-mor, mas sim parcela do crédito indenizatório ou honorários, não sendo possível seu abatimento do ITCMD.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ADOLPHO VON BULOW; Agravante/recorrente: FABIO DE MESQUITA SAMPAIO; De Cujus (falecida): MARIA SAMPAIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais de FABIO DE MESQUITA SAMPAIO e CARLOS ADOLPHO VON BULOW não conhecidos
Legal Topics
ITCMD, Inventário, Honorários Advocatícios, Dívidas Do Espólio, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Inventário Honorários Advocatícios Dívidas Do Espólio Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ADOLPHO VON BULOW

Agravante/recorrente

FABIO DE MESQUITA SAMPAIO

Agravante/recorrente

MARIA SAMPAIO FRANCO

De Cujus (falecida)

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se valores qualificados como honorários advocatícios ou créditos reservados podem ser abatidos da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se tais valores constituem dívida do espólio (oneram o monte-mor) ou constituem parcela do crédito indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os valores não constituem dívida do espólio que onere o monte-mor, mas sim parcela do crédito indenizatório ou honorários, não sendo possível seu abatimento do ITCMD.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais de FABIO DE MESQUITA SAMPAIO e CARLOS ADOLPHO VON BULOW não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.