REsp 2150788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado (valor venal) e permite ao fisco o arbitramento da base quando o valor declarado for incompatível com os preços de mercado, devendo-se, assim, manter a decisão monocrática e o provimento anteriormente concedido ao recurso especial.

Parties
Impetrantes: Andrea Cotait Kara José Senra e outros; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Doação De Quotas Sociais, Base De Cálculo, Preço De Mercado, Arbitramento
Processual Civil Tributário ITCMD Doação De Quotas Sociais Base De Cálculo Preço De Mercado Arbitramento

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Parties

Andrea Cotait Kara José Senra e outros

Impetrantes

Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD (valor venal/valor de mercado)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pela autoridade fiscal quando o valor declarado for incompatível com o preço de mercado
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado (valor venal) e permite ao fisco o arbitramento da base quando o valor declarado for incompatível com os preços de mercado, devendo-se, assim, manter a decisão monocrática e o provimento anteriormente concedido ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.