AREsp 2750449 - DECISAO

AREsp 2750449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de cunho eminentemente constitucional e, ainda, porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame do recurso no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Revogação De Benefício Fiscal, Sobrepartilha, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Mandado De Segurança ITCMD Remissão Parcial Revogação De Benefício Fiscal Sobrepartilha Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da remissão parcial do ITCMD independentemente de dolo ou má-fé
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a tese é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Impedimento de exame de recurso por fundamento em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de cunho eminentemente constitucional e, ainda, porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame do recurso no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.