REsp 2114041 - DECISAO

REsp 2114041 - DECISAO

Havendo decisão da Primeira Seção que fixou a tese sobre o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN para o ITCMD (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a referida orientação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, caracterizando-se a necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: VANIA APARECIDA CARON LEIDENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos E Medidas Cabíveis (art. 34, XXIV Ristj; Art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Fato Gerador, Doação Com Usufruto Vitalício, Recursos Repetitivos, Registro De Imóveis
Tributário Direito Civil Processual Civil ITCMD Decadência Fato Gerador Doação Com Usufruto Vitalício Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

VANIA APARECIDA CARON LEIDENS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos E Medidas Cabíveis (art. 34, XXIV Ristj; Art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN para lançamento do ITCMD em doação não declarada
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ITCMD em doação de imóvel (transcrição no registro de imóveis) e de bem móvel (tradição)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Primeira Seção que fixou a tese sobre o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN para o ITCMD (Tema 1.048), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a referida orientação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, caracterizando-se a necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.