REsp 2177956 - DECISAO

REsp 2177956 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se, dentre outros fundamentos, na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000, art.14, §3º), matéria local insuscetível de exame em recurso especial, e porque o Fisco não comprovou a alegada doação simulada nem observou o procedimento administrativo previsto no art.116 do CTN; ademais, havia fundamento basilar não impugnado pelo recorrente que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 280 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação Simulada, Interpretação De Lei Estadual
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Doação Simulada Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD: valor venal versus valor patrimonial contábil das quotas sociais
  2. 2 Necessidade de prova, pelo Fisco, de doação simulada
  3. 3 Aplicação do §3º do art.14 da Lei Estadual nº 10.705/2000

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se, dentre outros fundamentos, na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000, art.14, §3º), matéria local insuscetível de exame em recurso especial, e porque o Fisco não comprovou a alegada doação simulada nem observou o procedimento administrativo previsto no art.116 do CTN; ademais, havia fundamento basilar não impugnado pelo recorrente que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.