AREsp 2753791 - DECISAO

AREsp 2753791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (estadual/municipal), impedindo o exame do recurso especial por envolver apreciação de norma local e tornando eventual ofensa a lei federal indireta/reflexa, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (estadual/municipal), impedindo o exame do recurso especial por envolver apreciação de norma local e tornando eventual ofensa a lei federal indireta/reflexa, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se