AREsp 2580956 - ACORDAO

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Anulado o julgamento do agravo interno realizado equivocadamente; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque é legítimo o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD quando o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado, sendo aplicável o art. 148 do CTN e precedentes do STJ; em consequência, denega-se o mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: Marisa Liete Zicari Di Monte e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Anulado o julgamento do agravo interno; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pela Fazenda Pública, Valor De Mercado, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pela Fazenda Pública Valor De Mercado Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marisa Liete Zicari Di Monte e Outros

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legal o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não corresponde ao valor de mercado
  2. 2 Preliminar de anulação de julgamento de agravo interno realizado equivocadamente pelo colegiado

Ratio Decidendi

Anulado o julgamento do agravo interno realizado equivocadamente; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque é legítimo o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD quando o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado, sendo aplicável o art. 148 do CTN e precedentes do STJ; em consequência, denega-se o mandado de segurança.

Court Disposition

Anulado o julgamento do agravo interno; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno (fls. 292-298), tornando-o sem efeito
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial