AREsp 2652862 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou o vício de integração, a aplicação da Súmula 126 e a incompetência da Corte, e apresentou razões genéricas quanto às Súmulas 7 e 280; em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo deve ser rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Vinculação Ao IPTU, Arbitramento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 126 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Vinculação Ao IPTU Arbitramento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ, 280 do STF e 126 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Competência para exame de lei local em confronto com lei federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou o vício de integração, a aplicação da Súmula 126 e a incompetência da Corte, e apresentou razões genéricas quanto às Súmulas 7 e 280; em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo deve ser rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se