AREsp 2768306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria velada no art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, o Tema 1.113 não constitui lei federal para fins de recurso especial, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e inexistindo identidade jurídica para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.113/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para discutir o art. 97 do CTN (princípio da legalidade)
  2. 2 Possibilidade de lançamento por arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicação do Tema 1.113 do STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria velada no art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional, o Tema 1.113 não constitui lei federal para fins de recurso especial, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e inexistindo identidade jurídica para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.